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Nova Lei de Adoção entra em vigor no dia 03 de novembro

Hoje, 03 de novembro de 2009, entra em vigor a nova lei de adoção. Pelas novas regras, as crianças e adolescentes não devem ficar mais do que dois anos nos abrigos de proteção, salvo alguma recomendação expressa da Justiça. Os abrigos devem mandar relatórios semestrais para a autoridade judicial informando as condições de adoção ou de retorno à família dos menores sob sua tutela. Os alunos do Serviço de Assistência Jurídica do NPJ-Fa7 deverão se atualizar com a nova Lei para eventuais consultas aos assistidos.

Conheça a nova legislação:  LEI_Adoção