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Monografia da UNI7 sobre agrotóxicos resulta em Ação Direta de Inconstitucionalidade

No último dia 17 de outubro, a procuradora-geral da República Raquel Dodge emitiu um parecer em que considera inconstitucionais os benefícios fiscais e tributários aos agrotóxicos. A manifestação da procuradora se deu nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava o convênio ICMS 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e o Decreto Federal 7660/11 (depois substituído pelo decreto 8950/16).

Segundo a ação, os dois dispositivos, ao concederam benefícios aos agrotóxicos, feriam previsões constitucionais como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado (art. 225 da Constituição Federal), o direito à saúde (art. 196 da CF) e a seletividade fiscal (artigos 153, §3º., I e 155, § 2º., III, da CF).

A ADI iniciou-se a partir de uma pesquisa de monografia do Curso de Direito da UNI7. Em 2014, uma orientanda do prof. João Alfredo Mello, de Direito Ambiental, a hoje advogada ambientalista Geovana Marques, produziu uma monografia de conclusão de curso sobre a inconstitucionalidade dos incentivos fiscais aos venenos agrícolas. A pesquisa teve a co-orientação da profa. Germana Belchior, da UNI7, e da professora Raquel Rigotto, coordenadora do núcleo Tramas/UFC.

A partir da pesquisa, um grupo de pesquisadores do Tramas e de advogados da  Rede Nacional dos Advogados e Advogadas Populares (Renap) se uniram ao prof. João Alfredo e Geovana para produzirem a minuta de uma peça, que foi levada à direção nacional do PSOL. “O partido, por seu presidente, Luiz Araújo, acolheu a ideia, e repassou para o advogado André Maimoni, que foi responsável pela redação final de peça jurídica da ação de inconstitucionalidade”, lembra o professor.

João Alfredo ressalta que a luta foi ganhando corpo com o apoio de muitos outros militantes e movimentos sociais e ambientais. “Mas, entre todos, duas pessoas têm que ser lembradas e homenageadas in memoriam: José Maria do Tomé, líder camponês assassinado com 25 tiros em 2010 por sua luta contra a pulverização aérea em Limoeiro do Norte (CE), e Vanderlei Matos, que morreu muito jovem vitimado por câncer causado pelo uso intensivo e prolongado dos agrotóxicos no seu ambiente de trabalho”, destaca.