Agora é lei! Conheça as principais modificações na Lei de Estágio

Curso de Extensão em Direito: Juizados Especiais Cíveis e Criminais Estaduais
23/09/2008
FA7 homenageia professores em almoço
15/10/2008

Agora é lei! Conheça as principais modificações na Lei de Estágio

No último dia 25 de setembro foi sancionada a nova lei de estágio. Veja abaixo as principais mudanças:

  • A redução da carga horária dos estágios de alunos do ensino superior para 6 horas/dias ou 30 horas/semanais;
  • O Estágio obrigatório e não-obrigatório deve fazer parte do projeto pedagógico do curso;
  • Concessão de recesso remunerado de um mês após um ano de estágio, ou proporcionais para prazos menores;
  • Concessão complusória de auxílio-transporte;
  • Tempo mínimo de um semestre letivo para realização de estágio e máximo de dois anos na mesma empresa ou órgão público concedente.

Conheça a nova lei na íntegra