VII Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

Súmula Vinculante: de violadora dos Direitos Fundamentais a violadora do princípio democrático

Artigo
Autor Principal: Francisco Tarcísio Rocha Gomes Júnior
Área: Direito
Professor Orientador: Raimundo Bezerra Falcão

Resumo

A súmula é instrumento processual criado para facilitar o entendimento dos tribunais superiores. Com o efeito vinculatório, tanto à Administração pública quanto aos juízes de 1ª instância, surge um debate que envolve os fundamentos de legitimidade e de separação de poderes do Estado instalado com a Constituição de 1988. Através de pesquisa bibliográfica, inclusive de projetos de lei, buscamos analisar o verdadeiro significado de propiciar um efeito vinculante a textos normativos gerais criados pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido, analisamos que a súmula vinculante foi criada com o objetivo de acelerar processos, concretizando um princípio que foi constitucionalizado com a mesma emenda constitucional nº 45. Todavia o resultado é a violação de direitos inerentes aos juízes, como a sua autonomia para interpretar, e a violação do princípio da separação de poderes. Como proposta de solução, analisamos a propostas de emenda constitucionais que buscam uma reforma na forma de escolha dos ministros do STF. Da mesma forma, buscamos exemplos em tribunais constitucionais de outros países. Concluímos que o Legislativo é o poder de representação do povo, de onde devem vir as leis as quais ele deve seguir. Se o Judiciário, devido ao momento institucional, deve criar súmulas abstratas, como leis, deve ser transformado sua estrutura, afim de torná-la mais legítima.