X Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM RELAÇÃO AOS ATOS OMISSIVOS DE SEUS AGENTES

Artigo
Autor Principal: PRISCILA GOMES MEIRA VIEIRA
Área: Direito
Professor Orientador: Ms. Fernando Antônio Negreiros Lima

Resumo

O presente trabalho busca abordar a temática da responsabilidade civil do Estado em relação aos atos omissivos de seus agentes, enfrentando a divergência doutrinária acerca da natureza da responsabilidade a ser aplicada, se subjetiva ou objetiva. Para tanto, aponta-se os principais conceitos que envolvem a responsabilidade civil, a sua evolução, as teorias que a fundamentam e a análise do instituto da responsabilidade do Estado prevista pela Constituição Federal, enfrentando, ainda, a diferenciação entre a teoria do risco integral e a teoria do risco administrativo e a adoção feita pelo ordenamento jurídico pátrio. Para alguns autores, o art. 37, § 6º, Constituição Federal trata de responsabilidade objetiva apenas para os casos comissivos, para outros, o dispositivo engloba tanto os atos comissivos como omissivos. Além disso, aborda-se a posição jurisprudencial, pela análise de um caso concreto, na responsabilização do Estado pela ausência de prestação da saúde, esta entendida como direito fundamental, quando sobrevier dano ao administrado. A importância do tema abordado é observada na relevância social destinada ao mesmo visto que, se adotada a teoria objetiva, cabe ao administrado tão somente demonstrar o dano sofrido e o nexo causal entre a atividade exercida pelo ente estatal, entretanto, se adotada a teoria subjetiva, restará ao lesado o ônus de comprovação da falta do serviço como pressuposto à responsabilização do ente público.