VII Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

CRITÉRIO TEMPORAL DO IMPOSTO SOBRE A HERANÇA

Artigo
Autor Principal: BRUNO NOGUEIRA REBOUÇAS
Área: Administração
Professor Orientador: HUGO DE BRITO MACHADO SEGUNDO

Resumo

O presente trabalho aborda o critério temporal o qual determina o fato gerador do imposto de transmissão causa mortis e suas respectivas repercussões no âmbito jurídico, apreciando o fenômeno de personalização do dito tributo e suas derivações. O princípio francês de raízes medievais denominado Saisine é centro de boa parte das discussões acerca do tema proposto, desencadeando, também, diferentes questionamentos os quais carecem de respostas. Por fim, a questão do momento a partir do qual devem ser contados os prazos decadenciais para efeito de lançamento do imposto se perfaz com o desencadear do referido tema, o que, inexoravelmente, só pode ser analisado diante de uma coordenação e harmonização com a legislação civil e seus institutos, a fim de se ver o ordenamento jurídico funcionando como um sistema que inevitavelmente deve ser interpretado como tal, sendo-lhe inerente essa imposição.