X Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

A LEI DO TIRO DE DESTRUIÇÃO E A SUA RELAÇÃO COM O DIREITO PENAL BRASILEIRO

Artigo
Autor Principal: ANDERSON ROCHA LOBO
Área: Direito
Professor Orientador: Rafael Gonçalves Mota

Resumo

Este artigo busca analisar a Lei do Tiro de Destruição e a sua compatibilidade com o ordenamento jurídico brasileiro. O legislador brasileiro objetivou combater o tráfico de drogas e armas realizado através do espaço aéreo, oriundo de países produtores de drogas. Legislação similar é utilizada pela Colômbia desde 1992, diferentemente do Brasil que regulamentou esse procedimento em 2004. A função de fiscalização e interceptação no espaço aéreo brasileiro é realizada pela Força Aérea Brasileira (FAB). O principal objetivo é abordar a conduta do piloto militar, que aplica a referida lei e a relação com a ilicitude e suas excludentes.