VII Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

Revogação em procedimento expropriatório

Artigo
Autor Principal: Camila Cavalcante Bezerra Maia
Área: Direito
Professor Orientador: Raquel Ramos Machado

Resumo

Este trabalho tem como finalidade abordar a revogação em procedimentos de desapropriação. Para analisar tal procedimento é necessário estudar suas duas fases, a declaratória e a executória, bem como a ocorrência e os requisitos da revogação em atos administrativos. Importante, também, é o estudo da competência para realizar a revogação de atos administrativos (consequentemente os de desapropriação), assim como demonstrar os atos que não são passíveis de revogação, os efeitos gerados por esses atos e, por último, uma abordagem a respeito da possibilidade de desistência do processo de desapropriação e até que ponto é possível desistir.