VII Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

O Direito Fundamental à Educação para Pessoas Portadoras de Autismo

Artigo
Autor Principal: BRUNA RANYHELLE TOMAZ DE SOUZA
Área: Direito
Professor Orientador: JULIANA CAMPOS DINIZ

Resumo

O direito à educação é assegurado, na Constituição Federal, como direito fundamental de natureza social. Por essa razão, essa garantia constitucional exige uma efetivação plena, que busque, sobretudo, superar as desigualdades econômicas e sociais. Diante disso, o presente artigo tem como objetivo analisar os aspectos que caracterizam a educação básica como um direito público subjetivo, com especial referência às peculiaridades da sua efetivação para pessoas com Transtorno do Espectro Autista, evidenciando a necessidade de adoção de medidas que possam garantir o acesso e a permanência dos alunos com necessidades especiais na escola, na forma como imposto pelo ordenamento jurídico brasileiro.