VII Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

A GUIA DE ACOLHIMENTO E O PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

Artigo
Autor Principal: Lívia Tavares do Carmo Pinheiro e Samira Macêdo Pinheiro de Amorim
Área: Direito

Resumo

Todas as Crianças e Adolescentes tem direito ao convívio familiar, porém esse direito algumas vezes é impossível de ser concretizado com a família natural. Considerando que a família e a sociedade nem sempre são capazes de efetivar a proteção do menor, recairá ao Estado o dever de proteção dos infantes e jovens, exercendo-o através das medidas protetivas, que entre elas se encontra o acolhimento institucional. Tal medida, excepcional e provisória, uma vez necessária, deve ser determinada pelo juiz das Varas da Infância e da Juventude através da guia de acolhimento. Sendo esta expedida, caberá à instituição acolhedora proporcionar a criança ou ao adolescente o ambiente adequado para o seu desenvolvimento, elaborando um plano individualizado, técnico e contextualizado nas circunstancias vivenciadas pelos mesmos e por sua família, visando a reestruturação e a melhoria do ambiente familiar. A efetivação destas medidas tem sido buscada pelos órgãos públicos por meio de medidas de verificação da situação das crianças e dos adolescentes submetidas ao regime de acolhimento, além da verificação da própria estrutura dessas entidades.