VII Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

A RESERVA DE VAGAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS EM CONCURSOS PÚBLICOS: EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS?

Artigo
Autor Principal: Lícia Maria Teixeira Osorio
Área: Direito

Resumo

A Constituição da República e a legislação esparsa asseguram diversos direitos aos deficientes. Essas previsões legais têm como objetivo minimizar a desigualdade existente que, em geral, permanece discriminando e segregando os portadores de necessidades especiais. Com a proteção jurídica, os deficientes resguardados, podendo reivindicar seus direitos de forma efetiva. Entre as diferenças tomadas a feito pode-se citar a existência de vagas reservadas em concurso público. Com a finalidade de minorar o desequilíbrio, o Poder Público promulgou a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que prevê a percentagem mínima permitida para oferta de vagas para deficientes em concurso público. Por sua vez, a Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990 dispõe sobre a percentagem máxima para reserva de vagas. O tema suscita calorosas discussões, devido aos posicionamentos contrários acerca dos citados dispositivos. Diante disso, a pesquisa visa demonstrar as correntes existentes, buscando soluções para o entrave. Conclui-se que apesar de haver um confronto de argumentos, em razão da colisão e incompatibilidade das normas, o primordial é que haja a ponderação dos princípios, pois somente assim serão observados os direitos fundamentais da pessoa portadora de necessidades especiais, devendo está ser a principal preocupação das normas, independentemente da quantidade de vagas ofertadas nos concursos públicos.