VII Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

ANÁLISE DA TRIBUTAÇÃO DO ICMS SOBRE A VARIAÇÃO NO VOLUME DE COMBUSTÍVEIS: UM ESTUDO DE CASO NUMA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS CEARENSE

Relato de Pesquisa
Autor Principal: Moacir Ribeiro da Silva
Área: Ciências Contábeis

Resumo

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS é um tributo de caráter indireto que abrange o consumo e alguns serviços listados por lei. Na prática, percebe-se uma complexidade nas suas hipóteses de incidência e sua natureza tributária que acabam sendo distorcidas tanto pelo Fisco como pelo Contribuinte. O ICMS sobre os combustíveis é algo novo em nosso Sistema Tributário, vindo nascer na Constituição Federal de 1988 - CF/88. Nesse caso os combustíveis passaram a ser considerados, por ficção legal, mercadorias com escopo de adequá-los aos moldes do ICMS. Os combustíveis sofrem todos dois efeitos tributários, dependendo de seu aspecto e hipótese de incidência: imunidade e/ou substituição tributária. Acontece que tem se tornado prática comum dos Fiscos, sobretudo no Ceará, a tributação sobre um fenômeno fisico-químico de dilatação dos combustíveis; prática essa que fere a Constituição e a própria natureza legal do tributo, uma vez que tal fenômeno não se trata de circulação jurídica ou quais outros fatos descritos em lei que provoque crédito tributário. Uma dada Distribuidora de Combustíveis no Ceará tem pagado indevidamente ICMS sobre tal aspecto, por exigência do Fisco. Essa forma alternativa de tributar tem gerado autos de infrações e, por conseguinte, multa com valores milionários, crescendo o drasticamente o seu passivo contingencial. O presente estudo demonstra traça o perfil do ICMS e a sua tributação sobre os combustíveis, explica o fenômeno de dilatação volumétrica que afeta os combustíveis e revela o erro do Fisco em tributar tal fenômeno sob a luz dos doutrinadores e arcabouço jurídico-tributário do Brasil.