VII Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

O RECONHECIMENTO E A POSITIVAÇÃO LEGAL DA UNIÃO ENTRE PESSOAS DO MESMO SEXO

Artigo
Autor Principal: Nardejane Martins Cardoso
Área: Direito
Professor Orientador: Gina Vidal Marcílio Pompeu

Resumo

O trabalho tem por escopo analisar e expor a questão das uniões entre pessoas do mesmo sexo no Estado Democrático de Direito brasileiro e latino-americano. As questões da homossexualidade e da transexualidade não são modernas, elas sempre existiram e com significados diversos, em variados períodos históricos, de acordo com os costumes e valores de determinadas sociedades. O artigo examina as novas famílias; àquelas previstas na Constituição Brasileira de 1988, bem como outros modelos que necessitam de reconhecimento legal, haja vista que já existem de fato. Observam-se os princípios da isonomia, do exercício dos direitos de personalidade e da dignidade humana, posto que as relações familiares fundamentam-se no eudemonismo. A pesquisa pondera por fim pelo reconhecimento das relações afetivas e sexuais entre pessoas do mesmo sexo e a conseqüente positivação de direitos patrimoniais e extrapatrimoniais.