VII Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

Reserva do Possível.

Artigo
Autor Principal: José Evandro Alencar Correia
Área: Direito
Professor Orientador: George Marmelstein

Resumo

O Processo de Efetivação dos Direitos Fundamentais está na atualidade tendo como grande carro chefe o poder Judiciário. Diante disso, uma parte da doutrina desenvolveu uma teoria que busca delimitar esse processo, em especial o da efetivação dos direitos prestacionais, que necessitam da alocação de recursos. Diante disso, o presente trabalho analisa as fases que a eficácia jurídica dos direitos fundamentais passaram, até a Constituição de 1988 e o atual processo de efetivação pelo Judiciário. Tecendo algumas críticas de que esse método, talvez, não seja o mais apropiado para tal finalidade.