VII Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

O ESTADO FISCAL E A EFETIVADADE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS CONTRIBUINTES

Artigo
Autor Principal: Nathalie de Paula Carvalho
Área: Direito
Professor Orientador: Profa. Dra. Maria Lá­rida Calou de Araújo e Mendonçaa

Resumo

Este artigo tem por objetivo analisar até que ponto os direitos fundamentais dos contribuintes podem ser condicionados à comprovação de regularidade fiscal. Serão abordados os aspectos mais relevantes desta temática, bem como apresentadas sugestões que visem ao aperfeiçoamento do quadro normativo em vigor, de forma a assegurar a efetividade desses direitos frente aos arbítrios fazendários. Ademais, investigar-se-á¡ como os tribunais pátrios estão enfrentando a temática, bem como decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado de constitucionalidade, que já sinalizam em aplicar uma postura mais sensível à  realidade econômica em que os contribuintes estão inseridos.