XI Encontro de Iniciação Científica da FA7

Anais

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE EM AÇÕES TRANSINDIVIDUAIS: LIMITES, POSSIBILIDADES E REPERCUSSÃO

Artigo
Autor Principal: Gabriel Barroso Fortes
Área: Direito
Outros Autores:
Nívia Pinheiro Bezerra

Resumo

Este trabalho teve por objetivo analisar os limites, possibilidades e repercussões do controle de constitucionalidade em ações transindividuais. O intuito da pesquisa cingiu-se na verificação das características processuais inerentes ao tratamento procedimental da tutela de referidos interesses (difusos etc.), de modo a evidenciar-se que a atuação do juiz, em tais procedimentos, alcança repercussão incalculável no ordenamento e sociedade brasileiros, porquanto as decisões proferidas em tais ações são dotadas de eficácia erga omnes. Doutro lado, sendo inerente à própria jurisdição o poder-dever de controlar a constitucionalidade das normas incidentes nos casos concretos, também nas ações transindividuais esse controle pode ser exercido, por qualquer órgão, em qualquer grau. Nesse sentido, ganharia destaque a divergência doutrinária existente em torno dessa possibilidade, quando se toma como parâmetro a competência exclusiva do STF como único órgão legitimado para declarar a (in)constitucionalidade de atos normativos com efeito para todos, de modo a pôr-se em conflito a possibilidade de aparente substituição da autoridade da Corte Suprema pela jurisdição constitucional do juiz singular ou mesmo de qualquer outro tribunal que, ao julgar a ação transindividual (ação civil pública, ação popular etc.), examine e declare a (in)constitucionalidade dalguma norma. Concluiu-se, porém, que, nesses tipos de demanda, a pronúncia de (in)constitucionalidade, como se dá em sede de controle incidental, inobstante seja feita na decisão final, de abrangência erga omnes, não afetaria a higidez da norma fora do caso concretamente decidido, uma vez que eventual reconhecimento de invalidade, por exemplo, duma lei ficaria adstrito à fundamentação do decisum, sem fazer coisa julgada, valendo apenas para aquele processo.