XI Encontro de Iniciação Científica da FA7

Anais

ECONOMIA DO TRABALHO: DESEMPREGO E O RETROCESSO NA PROTEÇÃO DO TRABALHADOR EM ÉPOCA DE INSTABILIDADE ECONÔMICA

Artigo
Autor Principal: LILIAN BASTOS RIBAS DE AGUIAR
Área: Direito

Resumo

O período compreendido entre os anos 2003 e 2010 foi de grandes avanços no campo social no Brasil, utilizando-se, para tanto, de recursos públicos. Ocorre que tais recursos tornaram-se cada vez mais escassos, especialmente em virtude de crises internacionais e em decorrência da instabilidade interna da economia, gerando obstáculos financeiros para manter os programas criados ou ampliados pelo governo em exercício. Infelizmente, em razão do impacto econômico negativo duradouro e com o objetivo de equilibrar as contas públicas, o governo federal decidiu criar uma medida provisória, ou seja, um ato normativo submetido à exigência constitucional de relevância e urgência e que detém força de lei e aplicabilidade imediata, para tornar mais rígidas as regras para concessão do seguro-desemprego, reduzindo o acesso ao mesmo. Em virtude das recentes mudanças trazidas por essa medida, MP 665/2014, na legislação do seguro-desemprego, alguns válidos questionamentos surgiram, especialmente no que se refere à legalidade dessa medida. O objetivo deste trabalho é analisar a legalidade e os fundamentos desse ato, considerando os possíveis impactos que poderiam advir das alterações propostas.