XI Encontro de Iniciação Científica da FA7

Anais

DAS EXIGÊNCIAS DE AMOSTRAS COMO REQUISITOS DE HABILITAÇÃO DE LICITANTES NA MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO: EFICIÊNCIA X CELERIDADE

Artigo
Autor Principal: CRISTIANO RIBEIRO ARAÚJO MAIA
Área: Direito
Professor Orientador: CLARA RACHEL FEITOSA PETROLA

Resumo

Neste artigo, será analisada a possibilidade jurídica e plausibilidade prática da utilização das amostras como critério de habilitação de licitantes na modalidade Pregão do tipo Eletrônico, como forma de demonstrar que a exigência da mesma é de suma importância para conferir a qualidade dos produtos a serem adquiridos por meio desta modalidade de licitação, contudo, para juristas, doutrinadores e boa parte dos Tribunais de Contas, tal exigência fere a celeridade processual, uma vez que torna o processo mais burocrático e que as especificações do objeto a ser licitado devem estar bem detalhadas, sendo desnecessária a análise física do objeto da licitação. Assim, demonstra-se ao logo desse trabalho que muitas vezes a Administração Pública sente a necessidade de avaliar fisicamente o objeto antes de adquiri-lo, uma vez que a análise seria uma forma segura que o ente público tem para verificar a proposta da empresa arrematante da licitação e, a partir desta, em caso de descumprimento das obrigações assumidas, ser utilizado como meio de prova a mais para punição de empresas. Por ser uma exigência não prevista na legislação brasileira, existe grande discussão sobre a sua utilização ou não nos editais elaborados pela Administração Pública, bem como sobre a questão do critério do melhor preço que pode ser atendido com o menor preço, essa discussão é amplamente abordada nos entendimentos dos Tribunais de Contas a respeito dessa temática; Por fim, busca-se nesse instrumento verificar se fica a critério de cada órgão da Administração Pública sobre a utilização ou não da exigência de amostras.