XI Encontro de Iniciação Científica da FA7

Anais

A EFETIVAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE COMO MÍNIMO EXISTENCIAL EM FACE DA RESERVA DO POSSÍVEL: ANÁLISE DE DECISÃO DO STF

Artigo
Autor Principal: VICTOR FELIPE FERNANDES DE LUCENA
Área: Direito
Professor Orientador: Me. Edvaldo Moita
Outros Autores:
Juliana Hellen Bezerra Araújo Júlio

Resumo

RESUMO: O presente trabalho tem por objeto a análise do direito fundamental à saúde como mínimo existencial em face da teoria da reserva do possível alegada, por não raras vezes, pelo Estado, em sua tese defensiva, constituindo-se em um entrave na efetivação desse direito que, além de configurar-se como cláusula pétrea, é essencial na concretização do conteúdo da dignidade da pessoa humana, fundamento basilar de todo o ordenamento jurídico. Nessa perspectiva, a busca pela realização desse direito à saúde tem ensejado inúmeras ações judiciais a fim de compelir o Poder Público na prestação desse direito constitucional, inclusive, com manifestações do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre esse tema. Nesse contexto, serão abordados os contornos da teoria do mínimo existencial em face da reserva do possível, e suas aplicações no Brasil. Serão analisados os dispositivos constitucionais pertinentes às ações e serviços públicos de saúde no bojo da Constituição Federal, bem como, a manifestação do STF relacionada ao assunto em comento, quando do julgamento de uma demanda originária do Estado do Ceará. Neste sentido, concluir-se-á que cabe ao Estado, na condição de garantidor dos direitos prestacionais, efetuar certas escolhas, ainda que trágicas, a fim de estabelecer prioridades a serem executadas, considerando os bens e interesses envolvidos na contenda, salientando-se que, em face da omissão na atuação estatal, ou em sua atuação deficitária, será cabível o controle judicial das políticas públicas, buscando-se, neste contexto, a realização dos direitos básicos do cidadão.