X Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

Direito ao Esquecimento: Reconhecimento Jurisprudencial e Doutrina Constitucional

Relato de Pesquisa
Autor Principal: Geovani Costa Bezerra
Área: Direito
Professor Orientador: Marcos Nogueira

Resumo

Este relato de pesquisa é um esboço do trabalho ainda em construção no Grupo de Estudos em Mídia Jornalística e Direito ao Esquecimento, que tem por objeto a relação entre os direitos constitucionais expressamente garantidos, ora à imprensa, ao profissional de jornalismo e à mídia – liberdade de expressão e de informação –, ora ao indivíduo, seja personalidade pública ou não, exposto pela atividade profissional daqueles – intimidade, privacidade, honra e imagem – com foco num instituto jurídico apenas recentemente concebido nos meios jurídicos, tanto nacional como estrangeiro: o Direito ao Esquecimento ou o Direito de Ser Esquecido. Os objetivos, aqui, são: analisar a natureza do direito ao esquecimento; examinar os fenômenos sociais que lhe deram origem e o contexto em que surge; confrontar as características intrínsecas a ele com as de outros direitos mais tradicionais, de modo a permitir que se proceda a uma metódica classificação do direito de ser esquecido segundo o critério das gerações/dimensões de direitos, e, por fim; levantar questionamentos sobre sua fundamentalidade, como por exemplo: é possível considerar o direito ao esquecimento como direito fundamental, já que ausente da lista constitucionalmente expressa? O que o caracteriza como direito fundamental? E qual a importância e as conseqüências de reconhecer o direito ao esquecimento como fundamental? Para alcançar os objetivos traçados, serão buscadas na doutrina existente as definições e fundamentos necessários para manusear os conceitos de normas fundamentais, direitos de primeira, segunda e terceira gerações – sem excluir outras dimensões mais recentemente apontadas na doutrina nacional. Além da doutrina, usar-se-á a jurisprudência das cortes constitucionais dos países que já reconhecem a existência do direito ao esquecimento e julgados encontrados nas várias instâncias do Poder Judiciário brasileiro. As primeiras definições serão pautadas pelas contribuições de autores brasileiros como George Marmelstein, Dimitri Dimoulis & Leonardo Martins, Jane Reis Gonçalves Pereira, e estrangeiros, tais Joaquín Rodríguez-Toubes Muñiz e Robert Alexy, principalmente na clássica “teoría general de los derechos fundamentales” deste último. A pesquisa segue a proposta de fixar, em capítulo específico, o conceito de direitos fundamentais, esclarecendo as características desses direitos e sua natureza jurídica; estabelecer a relação necessária entre a Constituição e os direitos fundamentais, determinando a importância de sua positivação e seus status no ordenamento jurídico; ressaltar a existência de uma cláusula de abertura na Constituição Federal vigente, e de que forma essa cláusula permite a interpretação extensiva dos direitos fundamentais e a possibilidade de inclusão de direitos não-positivados no rol dos direitos fundamentais; e, em seguida, proceder à definição do que é o direito ao esquecimento, apontando casos concretos em que foi objeto de decisões judiciais; analisar a natureza desse direito e tentar classificá-lo consoante a doutrina clássica de gerações, justificando essa classificação; e, por fim, usando os conceitos já definidos, averiguar se é possível que um direito individual não previsto constitucionalmente possa ser enquadrado como direito fundamental, valendo-se da abertura concedida pelo §2º do art. 5º da Carta Magna brasileira como autorização normativa e da importância que hodiernamente se atribui aos direitos fundamentais na sua dimensão horizontal, isto é, entre particulares – em oposição à dimensão vertical que se dá entre Estado e particulares, como justificativa social. Cabe, ainda, avaliar as eventuais implicações do reconhecimento desse direito nas esferas cível e penal, como no caso do preso que cumpriu a pena e merece a chance de ser recebido na sociedade sem ter os erros do seu passado alardeados. As pesquisas realizadas até o momento mostram que o direito ao esquecimento é uma modalidade nova que não deve ser confundida com o direito à intimidade ou direito à privacidade, posto que esses são direitos que visam à proteção contra exposição da vida particular e garantem, em caso de lesão, direito à indenização, enquanto aquele não requer que a informação deixe de ser divulgada, mas, sim, que caiam no esquecimento os fatos pretéritos que não mais condizem com a realidade ou que tenham perdido importância social e valor informativo. Embora muito próximos, parecem possuir implicações diferentes e, portanto, devem receber atenção diferenciada. O direito ao esquecimento só se mostrou digno de atenção judiciária quando a sociedade da informação se mostrou cruelmente eficaz e os fatos do passado se revelam próximos e acessíveis a qualquer pessoa com acesso à internet, mesmo quando já se expiraram todas as penas, ou quando a informação não possui mais valor informativo, senão o de reabrir feridas e impedir o curso da vida. O direito ao esquecimento ainda não foi objeto de profundas discussões e esses estudos podem abrir novas vias de investigação jurídica sobre um tema que evolui juntamente com a sociedade e suas tecnologias