X Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

SITUAÇÃO JURÍDICO-SOCIAL DOS MORADORES DE CONJUNTOS HABITACIONAIS REMANEJADOS DE ÁREAS DE RISCO EM FORTALEZA-CE

Relato de Pesquisa
Autor Principal: Pedro Lucas Rutemberg dos Santos das Neves
Área: Direito
Professor Orientador: Jacqueline Alves Soares

Resumo

Autor: Pedro Lucas Rutemberg dos Santos das Neves Orientadora: Jacqueline Alves Soares. O estudo aborda a situação jurídico-social em que se encontram famílias deslocadas de áreas de risco para conjuntos habitacionais na cidade de Fortaleza. Tendo em vista os aspectos que ocasionaram esse remanejamento e, principalmente, os entraves e consequências oriundos do não asseguramento do pleno direito à moradia previsto nos termos da Constituição Federal, Declaração Universal dos Direitos Humanos, além do Comentário Geral n° 4 sobre Direito a Moradia Adequada expedido pelo Comitê dos Direitos Econômicos, Sociais e Cultural, além de outros tratados dos quais o Brasil é membro signatário. Com isso, a partir da consciência dos deveres assumidos pelo Estado, apresenta o estado de abandono por parte do poder público cujo efeito é percebido através dos distúrbios sociais originados. Objetivamos, desse modo, analisar os direitos e deveres estabelecidos entre Estado e sociedade que não são efetivados devido o planejamento equivocado movido por interesses político-governamentais que priorizam atividades geradoras de segregação espacial, social e econômica, e com essa análise crítica tornar possível a idealização da reversão dessa realidade iníqua. A visão concedida a partir dos estudos sobre a temática evidencia que, no decorrer do tempo, se atrelou ao direito à vida o direito à moradia como um direito humano fundamental. Não mais efetivado na presença de um teto e paredes, mas a partir da criação de toda uma malha social promovida pela cidade, que condicione a liberdade de cada pessoa, que possibilite impulsionar as capacidades individuais e coletivas sem segregar a sociedade seja por qualquer fator, priorizando o acesso a esse direito aos mais necessitados. Na cidade de Fortaleza, onde encontramos uma amostra do panorama nacional, a diversidade de modalidades de habitação apresenta como se comporta o espaço criado a partir da discriminação e segregação formada entre e dentro dos bairros da capital cearense. Com isso, políticas públicas que criaram conjuntos habitacionais tiveram uma iniciativa correta, mas que não alcançaram seu êxito merecido devido o planejamento tortuoso. E o Conjunto Habitacional em que a análise se constituirá pertence à comunidade que morava em áreas consideradas de risco entre os bairros Barra do Ceará e planalto das Goiabeiras, mas que foi desapropriada do local de origem e remanejada às mais de 60 unidades do Conjunto Habitacional Socorro Abreu localizado no bairro Álvaro Weyne. Pelo fato de ser considerada área de risco, as famílias foram assistidas quanto à nova moradia. Entretanto, o simples fato de realocá-las não exime o Estado de continuar propiciando melhorias na qualidade de vida do grupo remanejado, tendo em vista serem de origem ribeirinha, sendo homens que eram pescadores, mulheres que eram donas de casa. Então, retirá-los do local de origem e os pondo em outro bairro, assegurando apenas um teto, não confere uma mudança estrutural na qualidade de vida, apenas sana uma problemática, mas predispõe o agravante de ser um fator gerador de problemas sociais decorrentes da falta de educação, trabalho, lazer, mudança de fatores culturais dentre outros direitos não assegurados. Os problemas encontrados no conjunto habitacional se mostram parte de um problema que envolve grande parte da cidade. Realizar-se-á a pesquisa baseando-se em autores que enfocam o direito à moradia, à cidade, num contexto atual, valorizando a dignidade da pessoa humana, mas que apresentam o repertório histórico que relaciona a injustiça ocasionada por motivos diversos. Além disso, a importância do dever da função social que a propriedade deve ter para que se possa construir uma sociedade fraterna e justa. Portanto, reorganizar o espaço urbano a partir da consolidação de efetividades legislativas é uma tarefa multifacetada, que exige um trabalho mútuo entre sociedade e poder público. De modo que os interesses sociais não podem ser prescindíveis a ponto de consolidar uma exclusão territorial que marginaliza grande parte da população e propicia uma logística social em que os mais necessitados são abandonados e qualificados como moedas de barganha em políticas públicas que enraízam os políticos em seus cargos públicos. O presente resumo tem como finalidade enumerar o artigo que se construirá pelo estudo do direito à moradia e suas repercussões, tendo-se a realização da análise das condições de vida e habitação nas quais se encontram atualmente as famílias do Conjunto Habitacional Socorro Abreu. Sendo embasada sobre aspectos como a segurança da posse, disponibilidade de serviços, infraestrutura e equipamentos públicos, custo acessível, habitabilidade, não discriminação e priorização de grupos vulneráveis, localização adequada e Adequação cultural.