VIII Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

AGRESSÃO CONTRA MULHER MILITAR: ANÁLISE DO CONFLITO ENTRE NORMAS PENAIS

Artigo
Autor Principal: Homero Catunda Batista
Área: Direito
Professor Orientador: Prof. Ms. Luiz Claudio Araújo Coelho

Resumo

As normas de Direito Penal se inserem no contexto social para proteger os bens jurídicos mais valiosos de uma determinada sociedade. No contexto dessas ações, surge a Lei Maria da Penha (Lei n.o 11.340/2006), que trata da proteção da integridade física e psicológica da mulher diante da violência doméstica. Diante disso, estrutura-se o presente trabalho com o intuito de se discutir a resolução de conflito aparente de normas penais diante de uma questão de violência contra a mulher perpetrada num contexto que invoque a incidência de normas penais militares aparentemente conflituosas com o Direito Penal comum, consubstanciado no caso de agressão física perpetrada por um policial militar contra sua esposa, também policial militar, estando ambos em situação de serviço em unidade militar. A pesquisa levada a efeito foi desenvolvida através de pesquisa documental, possuindo, portanto, característica teórica e bibliográfica. Os detalhes circundantes do evento demonstram que a norma penal militar é a que melhor se amolda a incidir sobre a situação, pois as circunstâncias elementares do tipo, consubstanciadas no panorama fático e estando autor e vítima em serviço em unidade militar, imprimem ao ocorrido contornos típicos de crime propriamente militar. Concluí-se que o fato, muito embora consista numa agressão física contra a mulher, configura uma exceção à Lei Maria da Penha, por conta de ser, a Lei Penal Militar, na hipótese considerada, mais específica.