IX Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

ALGUNS ASPECTOS JURÍDICOS RELEVANTES SOBRE AS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE NO BRASIL

Artigo
Autor Principal: SABRINA DE FRANÇA DAMASCENO
Área: Direito
Professor Orientador: Prof. Ms. Felipe dos Reis Barroso

Resumo

Neste artigo, procura-se examinar alguns aspectos jurídicos relevantes das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte no Brasil, atualmente regulamentadas pela Lei Complementar 139/11. Faz-se excurso sobre a conceituação, discorre-se sobre as características relevantes, os benefícios tributários, trabalhistas, previdenciários e no acesso às compras governamentais. Na conclusão, faz-se uma breve síntese dos argumentos esgrimidos ao longo do estudo.