X Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

A contribuição de melhoria e a experiência do Estado do Ceará

Artigo
Autor Principal: IVINNA NUNES DE SOUSA
Área: Direito
Professor Orientador: Rui Barros Leal Farias

Resumo

A contribuição de melhoria é um tributo constitucional previsto no artigo 145, inciso III, instituído pelo Decreto 195/67 e presente no Código Tributário Nacional nos artigos 81 e 82. O referido tributo tem em sua proposta a cobrança de um determinado valor ao contribuinte caso o imóvel do qual seja proprietário sofra algum tipo de aumento de preço decorrente de obra pública feita pelo Estado, ou seja, realizando obra pública na qual venha a beneficiar determinado local onde se encontra um imóvel, deverá o proprietário prestar o pagamento do tributo. Destaca-se pelo “binômio”: obra pública + valorização imobiliária. É conhecida por vários autores como o tributo mais retributivo, pois é pautado por uma justeza na sua cobrança por parte do ente Estatal no qual deve demonstrar ao contribuinte o valor da obra pública que enseje a valorização imobiliária e a partir disso estabelecer o quantum que o contribuinte deve pagar por esse tributo. Apesar da justiça trazida por esse tributo, este não é muito aplicado no âmbito nacional por uma série de fatos, tais como, o superfaturamento em cima das obras públicas realizadas. Contudo, no ano de 2013 o estado do Ceará surpreendeu ao declarar que iria instituir a Contribuição de Melhoria motivado principalmente por várias obras públicas estarem sendo realizadas. O presente trabalho pretende discorrer acerca do tributo supracitado trazendo suas principais características e pretende dar a visão de como deverá ser feita a instituição do mesmo no âmbito estadual.