X Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

COLABORAÇÃO PREMIADA NOS TERMOS DA LEI Nº 12.850/2013 E SUAS IMPLICAÇÕES NA FUNÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Artigo
Autor Principal: THAIS LIMA FURTADO
Área: Direito

Resumo

A Lei 12.850/13, que trata do crime organizado, inovou ao trazer hipótese onde o Ministério Público, em caso de colaboração premiada, pode deixar de oferecer a denúncia ao delator (colaborador), representando assim uma exceção ao princípio da obrigatoriedade da ação penal pública. Diante disso, questiona-se os limites da discricionariedade dada ao representante do parquet pelo referido diploma legal, diante do confronto com a função exercida historicamente pelo órgão ministerial e consagrada na Carta Magna Brasileira de 1988. Através de uma metodologia bibliográfica e comparativa de diplomas legais, a presente pesquisa tem como objetivo analisar os princípios aplicáveis à ação penal pública, a evolução da colaboração premiada no Brasil e como as inovações trazidas pela Lei 12.850/2013 influenciam na função do Ministério Público.