X Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

Reflexões sobre o princípio da proteção da confiança legítima no Direito Brasileiro

Artigo
Autor Principal: Pablo Freire Romão
Área: Direito
Professor Orientador: Marcelo Dias Ponte
Outros Autores:
Lucas Antunes Santos

Resumo

O princípio da proteção da confiança legítima tutela a permanência de determinados atos administrativos, cujos efeitos se delongaram no tempo, provocando no administrado uma expectativa legítima de continuidade, mesmo que tais comportamentos estatais sejam contaminados de ilegalidades ou de inconstitucionalidades. O presente trabalho pretende realizar reflexões acerca do princípio da proteção à confiança legítima. Para tanto, é realizada uma delimitação conceitual, bem como é traçada a evolução histórica do instituto no Direito Brasileiro, para, em seguida, enquadrá-lo normativamente. Em relação aos resultados, constatou-se que o princípio da proteção da confiança representa a natureza subjetiva do princípio da segurança jurídica, possuindo significado constitucional, bem como efeitos e requisitos próprios. Pelo conteúdo do princípio, percebe-se a viabilidade de manutenção de atos administrativos ilegais que, em virtude da presunção de legitimidade, tiveram seus efeitos prolongados no tempo. A título de conclusão, tem-se que o princípio da proteção à confiança legítima representa a consagração de axiomas éticos no âmbito da Administração Pública, impedindo alterações abruptas das condutas estatais, notadamente daquelas que, além de gerarem solo fértil ao surgimento de bases de fidúcia, faz com que o exercício da confiança se dê por um logo período de tempo.