X Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NOS JUIZADOS ESPECIAIS: UMA ANÁLISE CRÍTICA

Artigo
Autor Principal: Gabriel Barroso Fortes
Área: Direito

Resumo

O sistema dos Juizados Especiais, comumente relacionado à temática do acesso à justiça e da celeridade processual, sofreu alterações nos últimos anos, pela introdução de novas técnicas de tutela de interesses no âmbito de sua jurisdição, o que tem ganhado destaque na perspectiva do devido processo legal, principalmente em face da participação da Fazenda Pública nesse microssistema. No presente trabalho, foi analisada a alteração introduzida pela Lei nº 12.153/09, que não apenas reconheceu expressamente a possibilidade de antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nessa jurisdição, mas inovou ao prever a possibilidade de sua con-cessão de ofício. Essa nova possibilidade, no entanto, pode trazer consequências negativas para a tutela dos interesses da Fazenda Pública enquanto parte (sujeito do devido processo legal), diante do reduzido âmbito de recorribilidade das decisões proferidas nesse microssis-tema, bem como da dificuldade de responsabilização pelo ato que conceda a liminar de ma-neira ilegítima/ilegal, já que o magistrado que prolatar de ofício a decisão antecipatória estaria vinculado, administrativamente, à própria Fazenda Pública litigante.