X Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

DEVIDO PROCESSO PENAL, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS: UMA ANÁLISE CONSTITUCIONAL DO PROCESSO PENAL

Artigo
Autor Principal: Gabriel Barroso Fortes
Área: Direito
Outros Autores:
BRUNO MARCELL COLLYER DE CARVALHO

Resumo

O presente trabalho teve por objetivo analisar, em perspectiva processual, os preceitos básicos do constitucionalismo moderno, que se baseia na limitação da atuação estatal para a defesa de direitos fundamentais do indivíduo, no marco do devido processo legal. No contexto da tripartição do poder estatal, o princípio da legalidade assumiria papel central para controle da atuação jurisdicional, garantindo-se ao indivíduo meios de opor-se aos desvios praticados, principalmente, na persecução penal, distorcida, muitas vezes, contudo, por pressões externas aos órgãos judiciais, como o clamor social por “justiça” rápida e acelerada, fomentada pela força midiática de grande massa, e vigiada pelo sistema institucionalizado de cumprimento de “metas” judiciárias e cobranças generalizadas contra as formalidades protetivas dos procedimentais penais. Essa sumarização do processo penal, todavia, traria consequências nocivas para os preceitos básicos do constitucionalismo processual, como os princípios de ampla defesa e contraditório, nos seus aspectos formal e material, que chegam a ser relativizados por conta da própria relativização da legalidade, diante de julgamentos que chegam a ignorar não apenas a “letra da lei” processual penal, mas a própria separação de poderes, sob o argumento de instrumentalização das formas, pondo em xeque a própria essência do Estado de Direito.