X Encontro de Iniciação Científica FA7

Anais

Instituto da transação penal

Artigo
Autor Principal: JANAINA MENDES BARROS DE LIMA
Área: Direito
Professor Orientador: Rafael Gonçalves Mota

Resumo

A lei n. 9099/95 dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e criminais, trouxe para o ordenamento jurídico a figura do instituto da transação penal, assim como a sua aplicabilidade, inovando e dando novas formas ao processo penal, trazendo procedimentos anteriormente não observados como: oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A transação penal é uma medida despenalizadora, que o estado abdica do seu direito de punir, em prol de um acordo entre o acusado e o Ministério Público. A acusação antes de oferecer a denúncia, percebendo que a infração é de menor potencial ofensivo, tenta transacionar com o autor do delito e aplicar penas restritivas de direito ou multa, cujo realizado o cumprimento de algumas exigências no prazo estipulado implicará a extinção da punibilidade. Este trabalho objetiva realizar uma analise do instituto da transação penal, abordando seus aspectos legais, importância para aplicação nos delitos de menor potencial ofensivo, o procedimento dos juizados especiais civis e criminais além de apresentar uma analise critica. A metodologia para a sua aplicação foi o caráter descritivo, através de revisão bibliografia abordando qualitativamente o tema. Palavras-chave: Juizados Especiais. Transação Penal. Delitos.